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Ação - Férias e 45 dias e Terço Constitucional - Contratados

CADASTRO E ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (PROFESSORES CONTRATADOS/INTERINOS) – PERÍODO DE 2015 ATÉ A DATA ATUAL

Acesse o site e informe seu CPF, marcando a opção “Autorizo a utilização dos dados”.
Clique em “Sim” para prosseguir.
Informe seu e-mail e clique em “Validar e-mail”.
Você receberá um código de verificação. Insira-o no campo indicado e clique em “Verificar código”. Caso não encontre a mensagem, verifique a caixa de spam ou lixo eletrônico.
Após a validação, preencha o formulário com atenção, especialmente os dados bancários, telefones e e-mail, pois esses serão os canais utilizados para futuras comunicações.
Ao final do preenchimento, faça o download da Procuração e da Declaração de Hipossuficiência, que já estarão preenchidas com os dados informados.
Assine ambos os documentos (digitalmente ou manualmente), garantindo que as assinaturas estejam visíveis, e salve-os em formato PDF.
Clique em “Avançar” e anexe toda a documentação solicitada.
Após a conclusão do envio, um código de confirmação será encaminhado para o e-mail cadastrado.

Importante: aguarde nosso contato pelos telefones, WhatsApp ou e-mail informados no cadastro. As comunicações serão realizadas exclusivamente pelos canais oficiais do SINTEP-MT. Nenhum advogado ou advogada entrará em contato por números pessoais.

Algumas orientações:

- As fichas financeiras devem ser baixadas no Portal do Servidor, através do link: https://servicos.seplag.mt.gov.br/portalservidor/

ATENÇÃO: ENCAMINHAR A VERSÃO DIGITAL DAS FICHAS FINANCEIRAS - AQUELAS BAIXADAS DIRETAMENTE DO PORTAL DO SERVIDOR. NÃO ENVIAR FOTOS OU VERSÕES ESCANEADAS, POIS ESTAS NÃO SÃO LIDAS PELO SISTEMA DE CÁLCULO

- Documentos comprobatórios de hipossuficiência são os documentos necessários para o pedido da gratuidade das CUSTAS JUDICIAIS, que são os valores cobrados pela justiça pela prestação do serviço jurisdicional. Juntar em um arquivo a última declaração de imposto de renda, os três últimos holerites e, caso possua, quaisquer documentos que comprovem gastos mensais que sejam compromisso de seu salário.

- Para acessar nossa plataforma, após preencher o CPF, você deverá informar o e-mail. Um código de confirmação será enviado em seu e-mail. Verifique também a caixa de spam/lixeira. Após inserir o código, caso receba a mensagem de "código expirado", aguarde uns minutos, recarregue a página e insira novamente seu CPF e e-mail para receber um novo código para uma nova tentativa.

⚠️ ANTES DE ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO, CONFIRA ESTES ITENS

A maior parte das pendências ocorre por causa dos erros abaixo. Verifique antes de concluir o envio:

✔️ Procuração e Declaração de Hipossuficiência

Os dois documentos devem estar assinados.
Não basta digitar o nome no campo de assinatura.
A assinatura pode ser:
- manual (assinada à mão e digitalizada); ou
- digital válida.

✔️ Fichas Financeiras

São obrigatórias.
Sem elas não é possível calcular o valor devido e a ação não poderá ser cadastrada.
Devem ser baixadas diretamente no Portal do Servidor.
Não envie fotos, impressões escaneadas ou documentos ilegíveis.

✔️ Comprovante de Endereço

Deve estar legível.
Preferencialmente em nome do(a) interessado(a).
Se estiver em nome de outra pessoa, encaminhe também documento ou declaração que comprove o vínculo com o titular do comprovante.

✔️ Qualidade dos Documentos

Todos os documentos devem estar completos e legíveis.
Evite fotos cortadas, desfocadas ou de baixa qualidade.
Sempre que possível, envie arquivos em PDF.

✔️ Conferência Final

Antes de concluir o envio, confira se anexou todos os documentos solicitados.

Documentação incompleta ou irregular atrasará a análise e o cadastramento da ação.